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Artigo 17.º

Direcção de Serviços de Estruturas Vitícolas

Redação registada como em vigor em 26/04/1997.

Esta redação foi substituída em 01/03/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Direcção de Serviços de Estruturas Vitícolas tem como competências definir, implementar e coordenar a aplicação das medidas de gestão do património vitícola nacional e da sua valorização, através da coordenação de programas nacionais e comunitários de ordenamento e melhoria da vinha.
  2. 2 -A Direcção de Serviços de Estruturas Vitícolas compreende as seguintes unidades orgânicas:
    1. a)Divisão do Cadastro Vitícola;
    2. b)Divisão de Ordenamento e Controlo Vitícola.