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Artigo 20.º

Direcção de Serviços de Mercados Vitivinícolas

Redação registada como em vigor em 26/04/1997.

Esta redação foi substituída em 01/03/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Direcção de Serviços de Mercados Vitivinícolas tem como competências a gestão dos mecanismos e instrumentos de intervenção previstos na organização do mercado vitivinícola, o reconhecimento, registo ou homologação das organizações económicas e das infra-estruturas de produção, transformação e comércio vitivinícola e a elaboração dos projectos de diplomas legais que promovam a aplicação dos princípios e normas nacionais e comunitárias respeitantes ao sector vitivinícola.
  2. 2 -A Direcção de Serviços de Mercados Vitivinícolas compreende as seguintes divisões:
    1. a)Divisão de Intervenção no Mercado;
    2. b)Divisão de Infra-Estruturas e Organização Económica;
    3. c)Divisão de Regulamentação Vitivinícola.