Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 99/97 — Direcção de Serviços de Mercados Vitivinícolas

1 -A Direcção de Serviços de Mercados Vitivinícolas tem como competências a gestão dos mecanismos e instrumentos de intervenção previstos na organização do mercado vitivinícola, o reconhecimento, registo ou homologação das organizações económicas e das infra-estruturas de produção, transformação e comércio vitivinícola e a elaboração dos projectos de diplomas legais que promovam a aplicação dos princípios e normas nacionais e comunitárias respeitantes ao sector vitivinícola.
2 -A Direcção de Serviços de Mercados Vitivinícolas compreende as seguintes divisões:
1. a)Divisão de Intervenção no Mercado;
2. b)Divisão de Infra-Estruturas e Organização Económica;
3. c)Divisão de Regulamentação Vitivinícola.

Artigo 20.º — Direcção de Serviços de Mercados Vitivinícolas