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Artigo 38.º

Fundos sociais

Redação registada como em vigor em 26/04/1997.

Esta redação foi substituída em 01/03/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São extintos os fundos sociais do organismo reestruturado, nomeadamente o designado «Fundo Seabra».
  2. 2 -O saldo do Fundo referido no número anterior é transferido para o IVV, devendo ser aplicado para custear despesas de estruturas de apoio social existentes no organismo.