Artigo 39.º

Revogações

Redação registada como em vigor em 26/04/1997.

Esta redação foi substituída em 01/03/2007. Ver a versão consolidada

São revogados o Decreto-Lei n.º 102/93, de 2 de Abril, e o Decreto Regulamentar n.º 41/93, de 26 de Novembro.