São revogados o Decreto-Lei n.º 102/93, de 2 de Abril, e o Decreto Regulamentar n.º 41/93, de 26 de Novembro.
Artigo 39.º — Revogações
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/03/2007
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/03/2007
Original
Em vigor de 26/04/1997 a 28/02/2007