- 1 -Compete ao presidente:
- a)Dirigir os serviços do IVV;
- b)Presidir aos conselhos consultivo e administrativo;
- c)Submeter à apreciação ou aprovação superior todos os assuntos que delas careçam;
- d)Representar o IVV em quaisquer actos ou contratos em que tenha de intervir.
- e)Aplicação das coimas e sanções acessórias previstas na alínea h) do n.º 4 do artigo 2.º do presente diploma.
- 2 -O presidente, equiparado a director-geral, é coadjuvado no exercício das suas funções por dois vice-presidentes, equiparados a subdirector-geral.
- 3 -O presidente poderá delegar nos vice-presidentes, com ou sem poderes de subdelegação, o exercício permanente ou ocasional de parte das suas competências.
- 4 -O presidente é substituído nas suas ausências e impedimentos pelo vice-presidente que para esse efeito designar.
Artigo 4.º — O presidente
RevogadoVersão 3Vigente desde: 01/03/2007