Saltar para o conteúdo principal

Artigo 5.º

Do conselho consultivo

Redação registada como em vigor em 26/04/1997.

Esta redação foi substituída em 10/08/2000. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O conselho consultivo do IVV é presidido pelo presidente do IVV e integra os representantes dos produtores, das adegas cooperativas, do comércio de vinho, das CVR, dos destiladores e outros representativos do sector vitivinícola designados por despacho do ministro da tutela, sob proposta do presidente do IVV.
  2. 2 -O conselho consultivo tem por função assistir o presidente do IVV através da emissão de pareceres que lhe sejam solicitados, sobre:
    1. a)A situação do mercado do vinho e a gestão da sua organização;
    2. b)As propostas de normas regulamentadoras, nacionais e comunitárias, aplicáveis ao sector;
    3. c)Os planos de actividade do IVV;
    4. d)Quaisquer outros assuntos que lhe sejam submetidos pelo presidente.
  3. 3 -O conselho consultivo reúne, ordinariamente, uma vez por semestre e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de um terço dos seus membros.
  4. 4 -O conselho consultivo funciona em reuniões plenárias, ou por comissões especializadas, designadamente a Comissão de Acompanhamento do Mercado Vitivinícola, ou outras, de acordo com o respectivo regulamento interno.