Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 99/97 — Do conselho administrativo

1 -O conselho administrativo é o órgão de gestão financeira e patrimonial, constituído pelos seguintes membros efectivos:
1. a)O presidente, que presidirá;
2. b)Um vice-presidente para tal efeito designado pelo presidente;
3. c)O director de Serviços de Administração.
2 -Participará nas reuniões do conselho administrativo, com as funções de secretário e sem direito a voto, o chefe da Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial ou, nas suas ausências e impedimentos, o chefe da Repartição de Administração Geral.
3 -Compete ao conselho administrativo:
1. a)Elaborar o plano de actividades e o projecto de orçamento, ordinário e suplementar, do IVV;
2. b)Gerir todas as receitas e os fundos consignados;
3. c)Autorizar a adjudicação e contratação de estudos, obras, trabalhos, serviços e fornecimentos indispensáveis ao funcionamento dos serviços;
4. d)Autorizar os actos de administração relativos ao património do IVV, incluindo a aquisição, alienação, expropriação, troca, cedência, aluguer, arrendamento e comodato de quaisquer bens ou direitos a eles inerentes;
5. e)Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos de gestão financeira do IVV que lhe sejam submetidos pelo presidente;
6. f)Submeter à apreciação superior os orçamentos privativos e os programas de trabalho;
7. g)Zelar pela cobrança de receitas e promover o seu depósito;
8. h)Aprovar a venda de produtos e a prestação de serviços;
9. i)Deliberar sobre a atribuição de subsídios, reembolsáveis ou não, a entidades públicas, privadas ou cooperativas que se proponham colaborar com o IVV nas actividades por este desenvolvidas;
10. j)Tomar conhecimento do inventário dos bens afectos aos serviços e dos aumentos e abates que, em cada ano, se verifiquem e promover as acções subsequentes;
11. l)Elaborar a conta e o relatório financeiro e submetê-los ao Tribunal de Contas.
4 -Compete ao presidente convocar e dirigir as reuniões do conselho administrativo, podendo este delegar naquele a gestão dos assuntos correntes.
5 -O conselho administrativo estabelecerá as normas internas do seu funcionamento.
6 -O conselho administrativo poderá delegar no presidente a competência para a prática de actos relativos à administração corrente.

Artigo 6.º — Do conselho administrativo

Histórico de Alterações