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Artigo 6.º

Do conselho administrativo

Redação registada como em vigor em 26/04/1997.

Esta redação foi substituída em 01/03/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O conselho administrativo é o órgão de gestão financeira e patrimonial, constituído pelos seguintes membros efectivos:
    1. a)O presidente, que presidirá;
    2. b)Um vice-presidente para tal efeito designado pelo presidente;
    3. c)O director de Serviços de Administração.
  2. 2 -Participará nas reuniões do conselho administrativo, com as funções de secretário e sem direito a voto, o chefe da Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial ou, nas suas ausências e impedimentos, o chefe da Repartição de Administração Geral.
  3. 3 -Compete ao conselho administrativo:
    1. a)Elaborar o plano de actividades e o projecto de orçamento, ordinário e suplementar, do IVV;
    2. b)Gerir todas as receitas e os fundos consignados;
    3. c)Autorizar a adjudicação e contratação de estudos, obras, trabalhos, serviços e fornecimentos indispensáveis ao funcionamento dos serviços;
    4. d)Autorizar os actos de administração relativos ao património do IVV, incluindo a aquisição, alienação, expropriação, troca, cedência, aluguer, arrendamento e comodato de quaisquer bens ou direitos a eles inerentes;
    5. e)Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos de gestão financeira do IVV que lhe sejam submetidos pelo presidente;
    6. f)Submeter à apreciação superior os orçamentos privativos e os programas de trabalho;
    7. g)Zelar pela cobrança de receitas e promover o seu depósito;
    8. h)Aprovar a venda de produtos e a prestação de serviços;
    9. i)Deliberar sobre a atribuição de subsídios, reembolsáveis ou não, a entidades públicas, privadas ou cooperativas que se proponham colaborar com o IVV nas actividades por este desenvolvidas;
    10. j)Tomar conhecimento do inventário dos bens afectos aos serviços e dos aumentos e abates que, em cada ano, se verifiquem e promover as acções subsequentes;
    11. l)Elaborar a conta e o relatório financeiro e submetê-los ao Tribunal de Contas.
  4. 4 -Compete ao presidente convocar e dirigir as reuniões do conselho administrativo, podendo este delegar naquele a gestão dos assuntos correntes.
  5. 5 -O conselho administrativo estabelecerá as normas internas do seu funcionamento.
  6. 6 -O conselho administrativo poderá delegar no presidente a competência para a prática de actos relativos à administração corrente.