- 1 -São revogados os artigos 4.º a 11.º, 13.º e 15.º a 25.º, os n.os 2 e 3 do artigo 12.º e o n.º 3 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 373/87, de 9 de Dezembro.
- 2 -É revogado o mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 373/87, de 9 de Dezembro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/04/2009