É republicado, no anexo iii ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 373/87, de 9 de Dezembro, com a redacção actual.
É republicado, no anexo iii ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 373/87, de 9 de Dezembro, com a redacção actual.