O anexo à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, na sua redação atual, passa a anexo I.
Artigo 21.º — Alterações sistemáticas à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto
Vigente desde: 27/10/2023
O anexo à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, na sua redação atual, passa a anexo I.