Com a entrada em vigor do presente diploma ficam revogadas todas as disposições inerentes ao anterior Estatuto dos Deputados.
Aprovado pela Assembleia Regional dos Açores em 27 de Janeiro de 1981.
O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Álvaro Monjardino.
Assinado em Angra do Heroísmo em 18 de Março de 1981.
Publique-se.
O Ministro da República, Henrique Afonso da Silva Horta.