- 1 -É criado, sob tutela da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas, o Serviço Açoriano de Lotas, E. P., abreviadamente designado por Lotaçor.
- 2 -A Lotaçor é uma empresa pública regional, com personalidade jurídica, dotada de autonomia administrativa e financeira e com património próprio.
ARTIGO 1.º — (Criação)
Vigente desde: 08/07/1981