O Governo Regional promoverá a publicação, através de diploma regulamentar, do estatuto da empresa.
Aprovado pela Assembleia Regional dos Açores em 4 de Maio de 1981.
O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Álvaro Monjardino.
Assinado em Angra do Heroísmo em 15 de Junho de 1981.
Publique-se.
O Ministro da República, Tomás George Conceição Silva.