- 1 -Cabe ao Governo Regional, através da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas, assegurar a orientação da actividade da empresa por forma que esta se harmonize com as políticas globais e sectoriais e com o planeamento económico regional e, ainda, exercer a tutela económica e financeira.
- 2 -O regime de intervenção tutelar será estabelecido no estatuto da empresa.
ARTIGO 5.º — (Tutela)
Vigente desde: 08/07/1981