O capital estatutário da ERPI, E. P., será fixado no respectivo estatuto e modificado, se necessário, nos termos do Decreto-Lei n.º 490/76, de 23 de Junho, que se aplicará também no respeitante às suas alterações posteriores.
O capital estatutário da ERPI, E. P., será fixado no respectivo estatuto e modificado, se necessário, nos termos do Decreto-Lei n.º 490/76, de 23 de Junho, que se aplicará também no respeitante às suas alterações posteriores.