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Artigo 6.º

(Fiscalização)

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1.As funções de policiamento e de fiscalização competem aos guardas hidráulicos e, na falta destes, aos cantoneiros, chefes de conservação de estradas, guardas florestais e vigilantes da zona protegida.
  2. 2.Os autos de notícia por infracção ao disposto no presente decreto serão levantados e processados nos termos dos artigos 166.º e 167.º do Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras disposições legais aplicáveis.