O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em sessão plenária de 29 de Julho de 1977.
O Presidente da Assembleia Regional, Emanuel do Nascimento dos Santos Rodrigues.
Assinado em 4 de Outubro de 1977.
Publique-se.
O Ministro da República, Lino Dias Miguel.