ARTIGO 13.º — (Mesa da Assembleia Regional)

Vigente desde: 08/09/1977

1....
2.Os restantes membros da Mesa, não afectados permanentemente, consideram-se no exercício das suas funções sempre que, fora do período de funcionamento da Assembleia, se acharem em missão desta, por substituição legal, por designação ou por delegação do Presidente.
3....
4....