O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação.
Aprovado pela Assembleia Regional dos Açores em 25 de Junho de 1980.
O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Álvaro Monjardino.
Assinado em 29 de Julho de 1980.
Publique-se.
O Ministro da República, Henrique Afonso da Silva Horta.