A autorização para a realização de despesas compete:
- a)Até 30000$00, ao presidente do Conselho Administrativo;
- b)De 30000$00 a 100000$00, ao Conselho Administrativo;
- c)Acima do montante fixado na alínea b), à Mesa.
Artigo 17.º — (Autorização de despesas)
Vigente desde: 01/10/1981