- 1 -Os empréstimos serão concedidos com vista ao conjunto ou a parte das seguintes aplicações:
- a)Aquisição de terrenos;
- b)Construção de infra-estruturas;
- c)Construção, aquisição reparação ou remodelação de habitações e equipamentos complementares, quando integrados nas edificações;
- d)Despesas com projectos, administração e encargos indirectos.
- 2 -O Governo Regional poderá conceder apoios em espécie, ou subsídios não reembolsáveis, destinados a comparticipar os custos com a aquisição de terrenos, construção de infra-estruturas e com estudos e projectos necessários.
ARTIGO 3.º — (Destino dos empréstimos)
Vigente desde: 18/08/1982