Artigo 13.º

(Relatório)

Redação registada como em vigor em 29/04/1978.

Esta redação foi substituída em 03/08/2017. Ver a versão consolidada

1 -Findo o inquérito, a comissão elaborará um relatório contendo as respectivas conclusões.
2 -O relatório será publicado no Diário da Assembleia Regional.