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Artigo 13.º

(Relatório)

Redação registada como em vigor em 03/08/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Findo o inquérito, a comissão elaborará um relatório contendo as respectivas conclusões.
  2. 2 -O relatório final refere obrigatoriamente:
    1. a)A composição da comissão e as reuniões realizadas;
    2. b)O questionário, se houver;
    3. c)As diligências efetuadas pela comissão;
    4. d)As conclusões do inquérito e os respetivos fundamentos;
    5. e)O sentido de voto de cada um membros da comissão, assim como as declarações de voto escritas.
  3. 3 -O relatório e as declarações de voto são publicadas no Diário da Assembleia Legislativa.