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Artigo 2.º

(Iniciativa)

Redação registada como em vigor em 29/04/1978.

Esta redação foi substituída em 03/08/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os inquéritos parlamentares só podem ser efectuados mediante deliberação expressa da Assembleia Regional.
  2. 2 -A iniciativa do inquérito compete:
    1. a)Aos grupos parlamentares;
    2. b)Às comissões especializadas da Assembleia;
    3. c)A dez Deputados, pelo menos;
    4. d)Ao Governo Regional, através do seu Presidente.
  3. 3 -Qualquer requerimento ou proposta de resolução tendente à realização de um inquérito deve indicar o seu objecto e os seus fundamentos, sob pena de rejeição liminar pelo Presidente da Assembleia, sem prejuízo de recurso, nos termos do Regimento.
  4. 4 -A resolução que determinar a realização de um inquérito será publicada no Jornal Oficial da Região.