Art.º 2 · Decreto Regional n.º 23/78/M — (Iniciativa)

1 -A iniciativa dos inquéritos parlamentares compete:
1. a)Aos grupos parlamentares;
2. b)Aos deputados;
3. c)Às comissões especializadas.
2 -Os inquéritos parlamentares são efetuados:
1. a)Mediante deliberação expressa do Plenário da Assembleia Legislativa, até ao 15.º dia posterior ao da sua publicação no Diário ou à sua distribuição;
2. b)A requerimento de, pelo menos um quinto dos deputados em efetividade de funções, até ao limite de um por deputado e por sessão legislativa.
3 -A resolução e o requerimento da realização de um inquérito são publicados no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira.
4 -(Revogado.)

Artigo 2.º — (Iniciativa)