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Artigo 4.º

Duração do inquérito

Redação registada como em vigor em 03/08/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A duração máxima para a realização de um inquérito é de 180 dias contados da data da primeira reunião da Comissão, findo o qual a comissão se extingue, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
  2. 2 -A requerimento fundamentado da comissão, o Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência dos Representantes dos Partidos, poderá conceder ainda um prazo adicional máximo de 90 dias para a conclusão do inquérito.