Art.º 5-A · Decreto Regional n.º 23/78/M — Funcionamento da comissão

1 -A primeira reunião da comissão de inquérito deve ser realizada até ao 8.º dia seguinte ao da sua posse.
2 -As reuniões das comissões podem ter lugar em qualquer dia da semana e durante as férias, sem dependência de autorização do Plenário.
3 -O presidente da comissão dá conhecimento prévio ao Presidente da Assembleia, em tempo útil, para que tome as providências necessárias à realização das reuniões previstas no número anterior.
4 -As reuniões, diligências e inquirições são sempre gravadas, salvo se, por motivo fundado, a comissão deliberar noutro sentido.
5 -Quando se verifique a gravação prevista no número anterior, as diligências realizadas e os depoimentos ou declarações obtidas constam da ata especialmente elaborada para traduzir, pormenorizadamente, aquelas diligências e ser-lhe-ão anexos os depoimentos e declarações referidos, depois de assinados pelos seus autores.

Artigo 5.º-A — Funcionamento da comissão