É revogado o Decreto Regional n.º 26/79/A, de 13 de Dezembro.
Aprovado pela Assembleia Regional dos Açores na Horta em 22 de Junho de 1982.
O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Álvaro Monjardino.
Assinado em Angra do Heroísmo em 29 de Julho de 1982.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva.
ANEXO I
Definição e quantificação de critérios de pontuação
1 - Equilíbrio intra-regional
Investimentos realizados em:
São Miguel ... 2
Terceira, Faial, Pico ... 4
Graciosa, São Jorge, Flores, Corvo, Santa Maria ... 6
2 - Desenvolvimento sectorial
2.1 - Processamento de recursos naturais próprios como matéria-prima principal (em bruto ou semielaborada), desde que sofram transformação:
De origem do solo e subsolo, excepto águas ... 0.5
De origem florestal ... 2.0
De origem agrícola ... 2.0
De origem pecuária ... 2.5
De origem mar ... 3.0
Águas minerais ... 3.5
2.2 - Caracterização do investimento:
Expansão ... 0.5
Modernização ... 1.5
Diversificação ... 2.5
Reconversão ... 2.5
3 - Sanidade financeira da empresa
Capitais próprios expressos em percentagem sobre o valor do investimento (de raiz ou de ampliação):
20% a 25% ... 1.0
25,1% a 30% ... 2.0
30,1% a 35% ... 2.5
35,1% a 40% ... 3.0
> 40% ... 3.5
4 - Criação de emprego em função do investimento corpóreo, excepto terrenos
> 1500 contos/posto de trabalho ... 0.5
500 a 1500 contos/posto de trabalho ... 1.0
<500 contos/posto de trabalho ... 2.5
ANEXO II
Nomenclatura CAE
2909 - Extracção de minerais não metálicos n. e.
3111.1.2 - Abate e preparação de criação e coelhos.
3111.2.1 - Preparação e fabrico de conservas de carne, incluindo congelação.
3111.2.0 - Preparação de produtos comestíveis resultantes do abate de gado n. e.
3112 - Indústria de lacticínios.
3113 - Conservação de frutos e produtos hortícolas.
3114 - Conservação de peixe e outros produtos de pesca, incluindo congelação.
3115.3.0 - Produção e refinação de óleos alimentares, com excepção do azeite.
3115.4.0 - Fabricação de margarina e produtos afins.
3116.2.0 - Moagem de farinha espoada.
3116.5.0 - Produção de farinhas preparadas e de flocos de cereais.
3117.4.0 - Fabricação de massas alimentícias e produtos similares.
3119 - Fabricação de chocolate e produtos de confeitaria.
3121.1.0 - Torrefacção de café e sucedâneos.
3121.2.0 - Transformação de folhas de chá.
3121.3.0 - Moagem e preparação de especiarias.
3121.4.0 - Fabricação de fermentos e leveduras.
3125.5.0 - Fabricação de amidos, féculas, dextrinas e produtos afins.
3121.6.0 - Fabricação de gelo.
3121.8.0 - Tratamento industrial de ovos.
3121.9.9 - Outras indústrias alimentares n. e.
3122.0.0 - Indústria de alimentos compostos para animais.
3131.3.0 - Produção de aguardentes preparadas.
3131.4.0 - Produção de licores e outros espirituosos.
3134.2.0 - Engarrafamento e gaseificação de águas minerais naturais.
3134.9.0 - Fabricação de xaropes.
3211.1.0 - Preparação de fibras têxteis.
3211.4 - Fiação, tecelagem e acabamento de fibras brandas e mistas.
3220 - Fabricação de vestuário, com excepção do calçado.
323 - Indústria de curtumes e dos artigos de couro e dos seus substitutos e de pele, com excepção do calçado e outros artigos de vestuário.
3240 - Fabricação de calçado.
3311.3.0 - Fabricação de folheados e contraplacados.
3311.4.0 - Fabricação de aglomerados de pentículas de madeira.
3320 - Fabricação de mobiliário de madeira.
3512.1.5 - Fabricação de adubos orgânicos.
3522.1 - Fabricação de produtos de síntese ou de origem vegetal ou animal para uso farmacêutico.
3523.3.0 - Fabricação de detergentes e sua preparação.
3523.4.0 - Fabricação de perfumes, cosméticos e outros produtos de toucador e higiene pessoal.
3524.0.0 - Produção de óleos e gorduras não comestíveis.
3529.1.0 - Fabricação de óleos essenciais.
3529.5.0 - Fabricação de materiais adesivos, colas, grudes, gelatina e gomas.
3551.2.0 - Reconstrução de pneus e câmaras-de-ar.
3559.9.0 - Fabricação de artigos diversos de borracha, n. e.
3560.0.0 - Fabricação de artigos de matérias plásticas.
3610.1.0 - Fabricação de artigos de faiança.
3691.1.0 - Fabricação de materiais de barro para construção.
3699.4.0 - Fabricação de abrasivos.
3699.5.0 - Fabricação de cantarias e outros produtos de pedra.
3811.3.0 - Serralharia civil, tornearia, ferraria e afins.
3812.0.0 - Fabricação de mobiliário metálico e seus acessórios.
3813.9.0 - Fabricação de outros elementos de construção em metal.
3819.2.0 - Fabricação de pregos, parafusos e artigos de arame.
3819.3.0 - Fabricação de latoaria e embalagens metálicas.
3822 - Fabricação e reparação de máquinas e equipamento agrícola.
3841 - Construção e reparação navais.