Artigo 26.º — (Contribuição dos empregadores de mão-de-obra)

Vigente desde: 07/11/1979

1 -A taxa de incidência contributiva dos empregadores de mão-de-obra é de 8% sobre os salários referidos no artigo anterior.
2 -Esta taxa não poderá ser inferior à que, em cada momento, for estabelecida para os trabalhadores.