Artigo 21.º — (Fiscalização)

Vigente desde: 18/09/1980

1 -O conselho administrativo elaborará e submeterá à Mesa as contas do exercício financeiro da Assembleia.
2 -As contas da Assembleia Regional estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, nos termos da lei e do estatuto.
3 -A conta de gerência da Assembleia Regional, acompanhada do relatório do Tribunal de Contas e dos demais elementos necessários à sua aprovação, será até 31 de Março de cada ano submetida pela Mesa ao Plenário para aprovação.