A autorização para a realização de despesas compete:
- a)Até 100000$00, ao director de serviços;
- b)Até 250000$00, ao conselho administrativo;
- c)Para além dos 250000$00, à Mesa.
Artigo 20.º — (Autorização de despesas)
Vigente desde: 18/09/1980
A autorização para a realização de despesas compete: