ARTIGO 15.º — (Regime de previdência)

Vigente desde: 10/12/1976

1.Os Deputados beneficiam do regime de previdência social mais favorável aplicável ao funcionalismo público.
2.No caso de os Deputados optarem pelo regime de previdência da sua actividade profissional, cabe à Assembleia Regional a satisfação dos encargos que corresponderiam à entidade patronal.