Os créditos pelas contribuições, independentemente da data da sua constituição, e os respectivos juros de mora gozam de privilégio imobiliário sobre os bens imóveis existentes no património das entidades patronais à data da instauração do processo executivo, graduando-se logo após os créditos referidos no artigo 748.º do Código Civil.
ARTIGO 11.º — (Privilégio imobiliário)
Vigente desde: 06/04/1981
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/04/1981