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Artigo 2.º — (Inviolabilidade)

Vigente desde: 06/01/1977
  1. 1.O Presidente do Governo Regional não pode ser detido ou preso preventivamente sem autorização da Assembleia Regional.
  2. 2.Nenhum Secretário do Governo Regional pode ser detido ou preso preventivamente sem autorização do Presidente do Governo Regional.
  3. 3.Movido procedimento criminal contra algum membro do Governo Regional e indiciado este por despacho de pronúncia ou equivalente, o Presidente do Governo Regional decidirá, tratando-se de algum Secretário Regional, ou a Assembleia Regional deliberará, tratando-se do Presidente do Governo Regional, se o membro do Governo em questão deverá ou não ser suspenso para efeito de seguimento do processo.
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