A Assembleia Regional votará a proposta de plano ou planos que lhe forem apresentados pelo Governo até ao dia 10 de Novembro do ano da sua apresentação.
Aprovado pela Assembleia Regional dos Açores em 17 de Fevereiro de 1978.
O Presidente da Assembleia Regional, Álvaro P. da Silva Leal Monjardino.
Assinado em 13 de Março de 1978.
Publique-se.
O Ministro da República, Octávio de Carvalho Galvão de Figueiredo, general.