Art.º 5 · Decreto Regional n.º 5/80/A — (Dedução do montante das remunerações mínimas garantidas)

1 -Sobre o montante da remuneração mínima garantida incidem as seguintes deduções:
1. a)Valor da remuneração em géneros e de alimentação, desde que usualmente praticadas na Região e cuja prestação seja emergente do contrato de trabalho;
2. b)Valor do alojamento oferecido pela entidade patronal;
3. c)Descontos dos impostos legalmente exigíveis.
2 -As prestações em géneros e em alimentação referidas no número anterior não poderão ser avaliadas segundo preços superiores aos correntes na Região na data da entrada em vigor deste diploma.
3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os valores máximos a atribuir à alimentação e ao alojamento referidos no n.º 1 deste artigo serão os máximos estabelecidos para efeitos de contribuição para a Previdência e abono de família.
4 -O valor pecuniário da remuneração mínima garantida não poderá, em caso algum, ser inferior a metade do respectivo montante.

ARTIGO 5.º — (Dedução do montante das remunerações mínimas garantidas)