Os montantes das remunerações mínimas fixadas no presente diploma deverão ser revistos anualmente por decreto regulamentar regional.
ARTIGO 6.º — (Actualização anual das remunerações mínimas garantidas)
Vigente desde: 26/03/1980
Os montantes das remunerações mínimas fixadas no presente diploma deverão ser revistos anualmente por decreto regulamentar regional.