Art.º 5 · Decreto Regional n.º 6/77/A — (Actualização das remunerações mínimas garantidas)

1.A actualização das remunerações mínimas garantidas no presente diploma deverá estar assegurada até 30 de Setembro de 1977.
2.As remunerações mínimas garantidas fixadas no presente diploma serão revistas no mês de Dezembro de cada ano.
Aprovado pela Assembleia Regional dos Açores em 1 de Março de 1977, na cidade da Horta.
O Presidente da Assembleia Regional, Álvaro P. da Silva Leal Monjardino.
Assinado em Ponta Delgada em 28 de Março de 1977.
Publique-se.
O Ministro da República, Octávio de Carvalho Galvão de Figueiredo.

ARTIGO 5.º — (Actualização das remunerações mínimas garantidas)