Incumbe à Comissão Técnica de Planeamento Regional:
- a)Manter a mais estreita ligação entre a orgânica regional do planeamento e as Secretarias Regionais;
- b)Dar parecer sobre os assuntos relativos ao planeamento que lhe sejam submetidos.
Aprovado pela Assembleia Regional dos Açores, na Horta, em 14 de Março de 1979.
O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Alberto Romão Madruga da Costa.
Assinado em Angra do Heroísmo em 9 de Abril de 1979.
Publique-se.
O Ministro da República, Henrique Afonso da Silva Horta.