ARTIGO 15.º — (Regime de previdência)

Vigente desde: 02/05/1981

1 -Os deputados beneficiam do regime de previdência mais favorável aplicável ao funcionalismo público.
2 -No caso de os deputados optarem pelo regime de previdência da sua actividade profissional, cabe à Assembleia Regional a satisfação dos encargos que corresponderiam à entidade patronal.