São revogadas as:
a) Portaria n.º 2/2020, de 10 de janeiro;
b) Portaria n.º 64/2020, de 10 de março;
c) Portaria n.º 256/2020, de 28 de outubro;
d) Portaria n.º 37/2021, de 15 de fevereiro;
e) Portaria n.º 202/2021, de 27 de setembro;
f) Portaria n.º 286/2021, de 7 de dezembro.