Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Condições de atribuição(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 06/08/2008

   Decreto-Lei n.º 153/2008 - 1.ª Série (06/08/2008)
2. Alterado

   Artigo 3 — Condições de atribuição

   Versão 1 · em vigor desde 18/01/1994

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor