Artigo 12.º

1 - A entidade de segurança social competente para proceder à inscrição das entidades empregadora é, salvo competência especial das caixas sindicais de previdência:

a) O Instituto da Segurança Social, I. P., se o local de trabalho for no território continental;

b) O Centro de Segurança Social da Madeira, se o local de trabalho for na Região Autónoma da Madeira;

c) O Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores, se o local de trabalho for na Região Autónoma dos Açores.

2 - Para efeitos de aplicação do artigo 282.º do Código, compete ao Instituto da Segurança Social, I. P., proceder à inscrição e enquadramento dos trabalhadores não residentes em Portugal.