Artigo 2.º

1 - Com excepção dos casos expressamente previstos no Código e no presente regulamento, as entidades empregadoras, os trabalhadores e os serviços gestores do sistema previdencial devem utilizar a Internet para as comunicações, apresentação de requerimentos e cumprimento das respectivas obrigações declarativas.

2 - Os trabalhadores independentes e as entidades contratantes estão obrigados a possuir caixa postal eletrónica.

3 - O regime da obrigação prevista no número anterior é regulamentado em diploma próprio.