Art.º 60 · Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011 — Produção de efeitos da isenção da obrigação de contribuir

1 -O reconhecimento oficioso da isenção da obrigação de contribuir produz efeitos no mês seguinte ao da ocorrência dos factos que a determinem.
2 -Nas situações que dependam de requerimento, a isenção produz efeitos no mês seguinte ao da sua apresentação.
3 -Quando se trate de pensionistas a isenção contributiva tem lugar a partir da data da atribuição da pensão.
4 -É aplicável às situações previstas no número anterior, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 156.º do Código.

Artigo 60.º — Produção de efeitos da isenção da obrigação de contribuir