O presente decreto regulamentar entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 11.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 29/05/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/05/2009
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/05/2009