Nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de Dezembro, considera-se revogado, na data da entrada em vigor do presente decreto regulamentar, o Decreto-Lei n.º 117/2007, de 27 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 164/2009, de 22 de Julho.
Artigo 21.º — Norma revogatória
Vigente desde: 07/05/2021
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Em vigor desde 07/05/2021